Nesta secção, poderá consultar os principais instrumentos legais que regulam o funcionamento, estrutura e objectivos do Fundo de Fomento para as Tecnologias de Comunicação (FTC). A legislação aqui apresentada estabelece as bases legais para a criação, gestão e ajustamentos do Fundo, visando garantir a inclusão digital, promover o acesso universal às tecnologias de informação e comunicação (TICs) e assegurar uma gestão transparente e eficiente dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento tecnológico no país.